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Neste texto, cito e comento 9 teses que fazem parte dessa publicação e tratam dos crimes de contrabando e descaminho. Em outro texto, analisarei as 5 teses restantes, que se referem ao crime de sonegação de contribuição previdenciária. 1) A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela ...
3 de abr. de 2024 · Dionísio Cerqueira/SC. A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, 3/4, a Operação Ápis, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso de descaminho e contrabando de mercadorias importadas ilicitamente pela fronteira entre o Brasil e a Argentina, além do crime de lavagem de capitais.
7 de jun. de 2024 · Embora muitas vezes sejam usados como sinônimos, contrabando e descaminho são infrações distintas perante a lei. Enquanto o descaminho se refere à entrada clandestina de mercadorias no país sem o pagamento dos devidos impostos, o contrabando envolve a importação ou exportação de produtos proibidos, como drogas ou armas.
26 de jun. de 2014 · CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
26 de jun. de 2014 · Alteração da Lei 13.008 /2014. O Código Penal tipificava conjuntamente os crimes de contrabando e descaminho, atribuindo para ambos, pena idêntica. Ocorre que, como visto acima, o contrabando trata-se de importação e exportação de mercadorias ilícitas, enquanto o descaminho é mera sonegação de imposto mediante fraude.
Qual é a diferença entre contrabando e descaminho? A pergunta apesar de rotineira se faz muito atual, sobretudo porque a Lei nº 13.008/14 alterou recentemente a disposição dos crimes de contrabando e descaminho previstos no Código Penal. No que tange a estrutura nuclear de cada tipo penal não tivemos nenhuma alteração importante.
Facilitação de contrabando ou descaminho. Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Incoerente a manutenção do presente dispositivo sendo que os crimes de Descaminho e Contrabando, hoje, possuem penas distintas.
