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A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como neles se contêm.
O art. 147 da Constituição Federal de 1946 é típico disso: “O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei poderá, com observância do art. 141, § 16 (desapropriação), promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos.”
Há 2 dias · Reprodução fotográfica, impressa em off-set, dos originais da ata da sessão especial e solene do Tribunal Superior Eleitoral, para a posse do Presidente da República; da capa do livro de posse; do termo de posse, e dos textos da promulgação da carta magna e do ato das disposições ...
Constituição promulgada em 18 de setembro de 1946. Publicada no Diário da Assembléia e Diário Oficial da União, de 19.9.1946. O texto foi retificado por publicação noDiário do Congresso Nacional e no Diário Oficial da União, de 25 de setembro e 15 de outubro de 1946. Ela sofreu 21 emendas e o impacto de 4 Atos Institucionais.
Clique para acessar e conhecer sobre a Constituição de 1946. Entenda o contexto de sua elaboração, e veja seus principais aspectos positivos e negativos.
Legislação. Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. CONSTITUIÇÃO DE 1946. EMENTA: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, decretada pela Assembléia Constituinte. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1946, Página 13059 (Publicação Original)
24 de set. de 2015 · Direito e Legislação, História. A Constituição de 1946. Por Marilia Ruiz e Resende. Publicado em: 24/09/2015. Você está em uma trilha de conteúdos sobre as constituições brasileiras. Veja os demais textos desta trilha: Introdução – 1824 – 1891 – 1934 – 1937 – 1946 – 1967 – 1988.
