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13 de nov. de 2023 · O artigo 924 do CPC estabelece que, quando o devedor é considerado solvente, ou seja, possui bens suficientes para quitar a dívida, a execução judicial será realizada por meio de penhora e alienação dos bens do devedor. Isso significa que o credor poderá requerer ao juiz a constrição dos bens do devedor para satisfação de seu crédito.
924, II, do CPC , por presumir o cumprimento da obrigação, pela inércia da exequente – Impossibilidade – O silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação ou renúncia do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso da executada e intimação pessoal da exequente - Inteligência do art. 485 , III , do CPC c .c. Súmula 240 do STJ ...
924, II c/c 925 do CPC/2015 (correspondentes aos arts. 794 , I c/c 795 do CPC/1973 ), em que o magistrado limita-se a declarar, formalmente, que o processo... Antes de proferir decisão terminativa, que, em razão da ausência de algum requisito processual, rejeita o pedido sem examinar sua procedência ( art . 485 do CPC/2015 ; arts . 801 c/c 924 , I do CPC /2015)...
Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
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EXECUÇÃO - Execução julgada extinta com base no art. 924 , II , do CPC/2015 - Na falta de presunção legal de pagamento, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção da execução, pela satisfação das obrigações, nos termos do art. 924 , II , do CPC/2015 , porque a extinção da execução, pelo satisfação das ...
26 de ago. de 2014 · 924, III, CPC/15) e determinada a suspensão da execução (art. 922 , CPC/15). A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar ordem para Data TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165010262 RJ
