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Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ...
direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) (Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2a edição).”. No caso dos autos não…. Leia na íntegra: Art. 333, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73. Pesquise legislação no Jusbrasil! .
Vetos presidenciais ao Novo CPC; Dispositivo vetado: Redação do dispositivo: Entidade que pediu o veto: Razões do veto: Artigo 35 ... Artigo 333 e inciso XII do artigo 1.015 "Art. 333.
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à ...
O artigo 818 da CLT atribui o ônus da prova à parte que alega. No mesmo sentido, estabelece o artigo 333 , I e II, do CPC ( 373 do CPC/2015 ) que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral . Desse modo, em princípio, é do empregado o ônus de provar os ...
