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Anencefalia – Sustentação oral sobre cabimento da ação e sobre manutenção da cautelar. Anencefalia - Sustentação oral sobre cabimento da ação e sobre manutenção da cautelar. 5/19. Watch on. Direito à saúde e distribuição de medicamentos – Prof. Luís Roberto Barroso em Audiência Pública.
8 de nov. de 2015 · breve análise dos votos na ADPF nº 54/2004. A atipicidade do abortamento de fetos anencéfalos se demonstra nesta análise dos votos dos ministros do STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 54/2004. Introdução. O ordenamento jurídico brasileiro não trouxe nenhum dispositivo legal a respeito da ...
ADPF 54 – Inteiro Teor. COMPARTILHAR. QUERO CONTINUAR LENDO. LER ARTIGO COMPLETO. COMO CITAR ESTE ARTIGO.
Confira na íntegra a decisão sobre Supremo Tribunal Federal STF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Adpf 54 DF. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil.
ADPF 54 – Ementa, acórdão, relatório e extrato da ata (compl.) COMPARTILHAR. QUERO CONTINUAR LENDO. LER ARTIGO COMPLETO. COMO CITAR ESTE ARTIGO.
26 de mar. de 2018 · A ADPF 442 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que sustenta que os dois dispositivos do Código Penal afrontam postulados fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e ...
RESULTADOS E DISCUSSÃO A apresentação da ADPF 442 representa um gesto político ousado no contexto de brutais retrocessos impostos ao conjunto dos direitos sociais no Brasil, e aos direitos sexuais e reprodutivos em particular. Desde o final da década de 1990, o acionamento de pânicos morais em relação a demandas como os direitos da ...
