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A legalidade da rescisão trabalhista por força maior. A princípio, é de suma importância conhecer o conceito de força maior. Assim sendo, a força maior é um evento externo previsível ou imprevisível, que não seja possível evitar, e que o empregador não contribui para que aconteça, como, por exemplo uma epidemia (art. 501 da CLT ).
Força maior é um termo jurídico utilizado para descrever eventos ou circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que estão além do controle humano e que impedem o cumprimento de obrigações contratuais. Esses eventos podem incluir desastres naturais, como terremotos, furacões e inundações, bem como eventos políticos, como guerras ...
27 de abr. de 2020 · O artigo 393 do Código Civil estabelece que se pode considerar caso fortuito ou força maior uma ocorrência de efeitos inevitáveis. A seguir, alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que os pedidos de indenização foram analisados à luz dos argumentos de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Risco da atividade.
O objetivo da rescisão por força maior é aliviar a empresa nesse momento, diminuindo a rescisão do trabalhador. Nesse caso, o trabalhador apenas 20% da multa de 40% do FGTS, ou seja, metade do valor que ele teria direito a receber. Para trabalhadores que estão anos na mesma empresa, esse valor perdido é muito prejudicial e pode significar ...
Exceções à consequência do caso fortuito e da força maior: Mora do devedor: responde ainda que o perecimento da prestação ocorra por caso fortuito ou força maior (art. 399 do CC); Substabelecimento proibido no mandato: o mandatário responde pelos danos causados ainda que por caso fortuito e força maior (art. 667, § 1º do CC);
Institui o Código Civil. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
13 de out. de 2009 · No caso em tela, o termo “força maior” era utilizado em sentido lato sensu, englobando neste o conceito de caso fortuito. Na Lei n° 9279/96, que a ab-rogou, não desejando o legislador incorrer no mesmo erro, decidiu, sem critério hermenêutico, abolir o termo e utilizou um sinônimo, procurando abarcar os dois sentidos sob um mesmo tema ...
