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Há 2 dias · Esse preceito foi revogado em 2022, pela Lei Estadual nº 17.272, de 28/12/2007. Desde então, a interpretação é que o prazo se estendeu para 180 dias (Lei Estadual nº 14.941, de 29/12/2003 [10], artigo 13, I, combinado com o artigo 22):
Há 4 dias · Em Minas Gerais, o prazo para abertura do inventário e pagamento do imposto, sem sanções de multa, era de 90 (noventa) dias, em disposição da lei 14.941, de 29.12.2003: “Art. 27 – Na transmissão causa mortis em que o inventário ou o arrolamento não for requerido no prazo de noventa dias contados da abertura da sucessão, será ...
Há 20 horas · O recurso buscava definir se a decisão de primeiro grau que julgou boas as contas prestadas pela inventariante em uma ação de inventário, mas também determinou que elas fossem complementadas, deveria ser considerada uma decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, ou uma sentença, impugnável por apelação.
Há 3 dias · O inventário extrajudicial é uma modalidade de escritura bastante procurada nos cartórios, sendo que o procedimento passou a ser realizado envolvendo menores e incapazes desde 2022, conforme provimento número 25/2022 GAB-CGJ, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Há 2 dias · O e-commerce tem experimentado um crescimento exponencial nos últimos anos, impulsionando a necessidade crítica de eficiência em toda a cadeia de suprimentos e tornando a armazenagem inteligente um fator crucial na satisfação do clientee para o sucesso operacional das empresas de e-commerce.
Há 4 dias · O objeto é treinar você para que possa ajudar seus clientes, evitando erros, despachos desnecessários, atrasos no processo ou no procedimento por falta de conhecimento. Aprenda a fazer partilha de bens, estude como funciona o Alvará judicial.
Há 5 dias · A Declaração de Imposto de Renda de 2023 foi preenchida incorretamente e só percebemos isso agora. Em 2022, houve um falecimento e o inventário foi concluído no mesmo ano. Em 2023, a declaração deveria ter sido feita como Espólio Final, mas foi preenchida como Espólio Intermediário usando as informações pré-preenchidas do Gov.Br.
