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924, II c/c 925 do CPC/2015 (correspondentes aos arts. 794 , I c/c 795 do CPC/1973 ), em que o magistrado limita-se a declarar, formalmente, que o processo... Antes de proferir decisão terminativa, que, em razão da ausência de algum requisito processual, rejeita o pedido sem examinar sua procedência ( art . 485 do CPC/2015 ; arts . 801 c/c 924 , I do CPC /2015)...
II , do art. 924, do CPC, a Executada vem a Vossa Excelência requerer a extinção da ação de execução. Nestes Termos, Pede Deferimento. Fortaleza, __ de _____ de 2021... Pelo exposto, REQUER: A extinção do processo pela satisfação da dívida, nos exatos termos do artigo 924, inciso II , do Código de Processo Civil. Art. 924.
Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
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7. Esta turma já reconheceu a quitação do débito em sede recursal, modificando a extinção do feito, diante da notícia do pagamento da dívida em adesão ao parcelamento fiscal, aplicando o disposto no art. 924, II, do CPC. 8. Apelação provida, para extinguir a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC.
