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CNPJ: 08.761.132/0001-48 - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB Av. João da Mata, s/n, Bloco IV - Jaguaribe - CEP: 58015-020 - João Pessoa - PB Governo do Estado da Paraíba
Novo portal da SER/PB. Visando a melhoria e modernização dos serviços da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba (SER-PB) estamos lançando nosso novo portal da SER. Finalizando um ciclo de desenvolvimento que teve início com o portal de serviços (SERvirtual), o novo portal da SER-PB vem para unificar serviços e informações, além ...
Legislação Estadual Regulamento ICMS. RICMS-PB (Arts. 166 a 166-V) Leis. Lei 6.379/1996 - Altera a Lei do ICMS (6.379/96), estabelece penalidades relacionadas à NF-e. Decretos. Decreto 32.986/12 - Concessão de regime especial nas operações com jornais. Decreto 32.157/11 - Concessão de regime especial nas operações com revistas e ...
Centro Administrativo Estadual – Avenida Dr. João da Mata, nº 200 – Jaguaribe – João Pessoa/PB - CEP: 58015-900 Telefones: (83) 36125600/ 36125601/ 36125602 Uso de cookies
Fazenda Sede. Fazenda Sede. Print Email. Contato para Informações Gerais. 3612-5936. Gabinete do Secretário. Av. João da Mata, S/N, Jaguaribe, João Pessoa -PB CEP: 58.015-020. Secretário de Estado da Fazenda. 3612-5901 / 3612-5900.
Legislação ITCD . LEI Nº 12.029 DE 27 DE AGOSTO DE 2021.. - (Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados à programa de habitação popular; altera a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e dá outras providências.)
Por meio desse serviço, você pode solicitar o documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser:Certidão negativa - para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná;Certidão positiva com efeitos de negativa - automática - para CPF ou CNPJ que tenha débitos, como parcelamento de tributo ...
