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Coordenador: Presidente do Fonaje, Dr. Johnny Gustavo Clemes. Mediador: Ricardo Cunha Chimenti, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Secretário: Juiz de Direito Fernando Ganem, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Participantes: Magistrados selecionados previamente, que apresentarem inscrições de enunciados ...
Conheça, a seguir, os enunciados criminais do FONAJE: ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível. ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação ...
ENUNCIADO 93 – Substituído pelo Enunciado 140 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA). ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP).
27 de fev. de 2023 · Antes de se falar sobre os Enunciados do FONAJE, é preciso primeiro fazer um breve histórico sobre as Leis que regem o Microssistema dos Juizados Especiais, apenas para contextualização da matéria. Foi em razão de uma busca incansável pela redução do tempo do processo e pela desformalização ou flexibilização do procedimento, que ...
Enunciados da Fazenda Pública – FONAJE. ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação ...
Contato. Av. Mato Grosso - Bloco 13 Parque dos Poderes, 79031-902 Campo Grande/MS Telefone: (67) 3314-1443 Email: fonaje2024@tjms.jus.br
Presidente do FONAJE: Juiz de Direito Johnny Gustavo Clemes (TJRO) Vice-Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais: Desembargador Marcos Lincoln dos Santos (TJMG). Secretário: a definir. Dr. Fernando Ganem – Juiz de Direito do TJPR. 11h30 às 12 h – Solenidade de Encerramento . 12 h – Reunião da Diretoria FONAJE.
