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O contrabando de migrantes, mesmo em condições perigosas e degradantes, envolve o conhecimento e o consentimento da pessoa contrabandeada sobre o ato criminoso. No tráfico de pessoas, o consentimento da vítima de tráfico é irrelevante para que a ação seja caracterizada como tráfico ou exploração de seres humanos, uma vez que ele é, geralmente, obtido sob malogro.
Inicialmente, é importante destacar que desde a mudança promovida pela lei 13.008/14, o preceito secundário do crime de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal, ficou mais severo, na medida em que o patamar de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de prisão estabelecido impossibilita, em tese, que o infrator seja beneficiado pelos institutos previstos na Lei 9.099/95, quais sejam, a ...
Contrabando. · Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: · Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. · § 1o Incorre na mesma pena quem: · I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; · II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão ...
Outro ponto relevante deste delito é que a pena pode ser aplicada em dobro se o crime for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Entenda o que é o crime de Contrabando. Segundo a legislação atual, o crime de contrabando consiste em: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
21 de mai. de 2015 · O órgão que regulamenta a coleta e extração e fiscaliza o cumprimento das leis nesse caso é o DNPM. Tem um capítulo ótimo sobre o tema no livro "Paleontologia" de Ismar de Souza e Carvalho, edição de 3 volumes. Acredito que seja no vol. 1. Obrigada por participar da discussão!! 🙂
A primeira alteração que daremos destaque diz respeito à separação dos delitos em dois tipos penais distintos. Antes da reforma as duas condutas delitivas estavam descritas no mesmo dispositivo legal, a partir de 2014 o delito de descaminho está descrito no art. 334 e o crime de contrabando no art. 334-A, ambos do Código Penal. Vejamos ...
Contrabando é um termo genérico para mercadorias cuja importação ou exportação é ilegal. Mercadorias cuja posse é ilegal, como materiais roubados, também são chamadas de contrabando. Normalmente, o contrabando será confiscado sem compensação se for encontrado por representantes da lei.
