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Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: PETIÇÕES. I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; MAIS. II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; MAIS.
Tribunal de origem entendeu que, no caso, o dies a quo para cumprimento observa o CPC/2015, art. 231, § 3º. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015 ...
24 de jun. de 2015 · CPC 2015. CPC 1973. Art. 231 Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
arts. 224 e 231 do cpc⁄2015 que devem ser analisados em conjunto. citaÇÃo pelos correios. inÍcio do prazo que se dÁ com a juntada do aviso de recebimento aos autos (cpc⁄2015, art. 231, inciso i). contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do inÍcio do prazo e incluir o Último dia, nos termos do art. 224 do cpc⁄2015.
Acessar Legislação Completa. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça ...
1 de set. de 2021 · Tendo em vista as alterações trazidas pela nova lei referentes a modalidade de citação eletrônica no artigo 231 do CPC, foi inserido o inciso IX para regulamentar como se dará a contagem de prazos quando a citação se der pela forma eletrônica. “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
29 de set. de 2017 · #ProcessoCivil #AtosProcessuais #ProfEmersonBrunoAulas sobre Atos Processuais com o Prof. Emerson Bruno. Neste encontro, o Prof. Emerson Bruno discorre sobre...
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- Prof. Emerson Bruno - Ed. Atualizar
