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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso contra a decisão, salientando que o entendimento do TRF-3 não constitui jurisprudência consolidada.
Boletim de Legislação e de Jurisprudência - SEDOC; Breve Faciam; Ementário de Jurisprudência; Informativo de Legislação; Jurisprudência Consolidada Com Notas Remissivas: TRT da 3ª Região e TST; Revista do TRT 3ª Região
jurisprudência. Esta obra, não por acaso intitulada “JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM NOTAS REMISSIVAS - TRT DA 3ª REGIÃO E TST”, é dividida em três partes. Apresentam-se, na primeira parte, as súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TRT-3ª Região.
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