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  1. Incidentes no TRT-MG Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do TRT-MG Incidente de Assunção de Competência (IAC) Teses Jurídicas (IRDR, IAC) Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) Incidentes no TST Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR)

  2. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso contra a decisão, salientando que o entendimento do TRF-3 não constitui jurisprudência consolidada.

  3. Boletim de Legislação e de Jurisprudência - SEDOC; Breve Faciam; Ementário de Jurisprudência; Informativo de Legislação; Jurisprudência Consolidada Com Notas Remissivas: TRT da 3ª Região e TST; Revista do TRT 3ª Região

  4. jurisprudência. Esta obra, não por acaso intitulada “JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM NOTAS REMISSIVAS - TRT DA 3ª REGIÃO E TST”, é dividida em três partes. Apresentam-se, na primeira parte, as súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TRT-3ª Região.

  5. Cais do Apolo, s/n - Edifício Ministro Djaci Falcão Bairro do Recife - Recife - PE CEP: 50030-908 | CNPJ:24.130.072/0001-11

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