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Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL NO ÂMBITO DA RFB: 1) Parcelamento - Simples Nacional (convencional), que possui os seguintes serviços: a) Pedido de Parcelamento - função que permite ao contribuinte solicitar o parcelamento de débitos de Simples Nacional na RFB.
8 de abr. de 2024 · Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
Emissão de Darf - Parcelamento Simples Nacional - Débitos administrados pela PGFN. Número do CNPJ: Incluir apenas dígitos numéricos. Código de Acesso: Caso não possua ou tenha esquecido o código de acesso, clique aqui.
Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento.
10 de jul. de 2017 · Parcelamento - Microempreendedor Individual. Compartilhe: Publicado em 10/07/2017 11h05 Atualizado em 25/09/2020 11h44. Legislação. Perguntas e Respostas. Passo a Passo de Adesão.
Com o advento da Lei Complementar no 155, de 27 de outubro de 2016, é permitido parcelar os débitos do MEI. Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que pode ser solicitado a qualquer tempo, e o especial, que pode ser solicitado até o dia 02/10/2017.
Consulta Parcelamento efetuado em 2007 para Ingresso no Simples Nacional. Orientações para Solicitação; Acompanhamento do Parcelamento; Emissão de Darf RFB - prestações do parcelamento; Emissão de Darf PGFN - prestações do parcelamento
O Parcelamento Convencional permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.
O Simples Nacional desde julho de 2017 possibilita ao MEI o parcelamento de seus débitos. De acordo com os Refis das MPE (PERT) disciplinado pela Instrução Normativa 1808/2018, permitem que dívidas vencidas até 29 de dezembro de 2017 sejam renegociadas.
