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7 de out. de 1998 · Declaração interpretativa: 1. Portugal manifesta a sua intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no n.º1 do artigo 5.º do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna ...
1957 – É assinado um acordo entre a UNESCO e Itália para criar o Centro em Roma. A Áustria torna-se o primeiro Estado-membro. 1958 – Cinco Estados-membros aderem, tornando o Centro uma entidade legal. 1959 – O centro de Roma fica operacional com Plenderleith como seu primeiro Diretor. 1960 – Ocorre a primeira Assembleia-Geral.
Ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998 Decreto do Presidente da República n.º 2/2002 de 18 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificado o Estatuto de Roma do ...
Esta é uma lista de Estados soberanos e territórios dependentes localizados inteira ou parcialmente em qualquer uma das definições comuns de Europa, geográficas, culturais ou políticas. Existem 64 entidades na lista abaixo incluindo: 8 territórios dependentes (incluindo duas áreas com estatuto político especial reconhecido por tratado ...
11 de abr. de 2012 · A lista de não membros, entretanto, mostra uma fraqueza da instituição: grandes potências como os Estados Unidos, a China e a Rússia não estão presentes. Índia, Paquistão, alguns países ...
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