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LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
setembro de 2011. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , n o uso d as atribuições que. lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constuição, e tendo em vista o art. 74 da Lei nº 8.06 9, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, o art. 11 da. Lei nº 12.485, de ...
dispÕe sobre a comunicaÇÃo audiovisual de acesso condicionado; altera a medida provisÓria nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dÁ outras providÊncias. vigência veto parcial
Lei nº 12.485 de 12.09.2011 D.O.U.: 13.09.2011. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras ...
Lei nº 12.485 (2011) DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS NºS 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995, E 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência.
dispÕe sobre a comunicaÇÃo audiovisual de acesso condicionado; altera a medida provisÓria nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dÁ outras providÊncias. vigência veto parcial
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
