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LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - 0,5%. Em decisão judicial consubstanciada em Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.0000.14.008921−0/000, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais atribuiu vigência e plena eficácia à Lei nº 10.692/2013 a partir de 1º de maio de 2014.
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História. O Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HOB) foi inaugurado em 30 de março de 1944, tendo sido construído na gestão do então prefeito de Belo Horizonte, Dr. Juscelino Kubistcheck, com projeto arquitetônico concebido pelo arquiteto Rafaello Berti no estilo Art Déco.
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