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Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014. A Constituição da República Federativa prevê diferentes mecanismos para que seja realizada a sua alteração formal, de modo que ela possa desenvolver-se junto com a sociedade brasileira. São admitidas pela dogmática constitucional nacional duas formas de alteração constitucional: a ...
Plenário do Senado Federal do Brasil votando pela PEC em 30 de junho de 2022. A Emenda Constitucional n.º 123, conhecida popularmente durante sua fase de tramitação como PEC das Bondades ou PEC Kamikaze, é uma emenda à Constituição brasileira de 1988 que prevê a ampliação de benefícios sociais. Foi aprovada no Senado Federal e ...
primeira constituição do Brasil / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia. A Constituição Política do Império do Brasil, comumente referida como Constituição de 1824, foi a primeira constituição do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824 e revogada em 24 de fevereiro de 1891. Factos rápidos Visão geral, Estrutura do governo ...
Texto completo. Constituição do Brasil de 1988 na Wikisource. Fechar. Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.
Direito constitucional. O que é uma Constituição Política de Ferdinand Lassalle. Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Na perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica ...
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