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21 de dez. de 2020 · CEBRASPE (2013): QUESTÃO CERTA: Segundo a teoria da actio libera in causa, considera-se imputável o indivíduo que, tendo tomado conscientemente a decisão de embriagar-se, cometa crime em estado de intoxicação aguda. A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo ...
19 de jun. de 2005 · Outros doutrinadores, no entanto, afirmam que a teoria da actio libera in causa assume a sua base conceitual na Idade Média, período em que os práticos italianos, em oposição aos preceitos do direito canônico, firmaram posição no princípio de que, ocorrido o evento de ato voluntário, a responsabilidade do agente não se determinaria pela ação principal, qual seja, o crime, mas pela ...
conceito da teoria da actio libera in causa adotado atualmente pelo Brasil, na medida em que essa não possui um conceito oficial definido. Existem várias visões sobre seu conceito e forma de aplicação, o que a leva a ser um instituto assistemático. Analisou-se ainda a legislação atual que trata a embriaguez – o art. 28 do CP e
10 de mar. de 2022 · Jurisprudência. TJDFT; Embriaguez voluntária – culpabilidade – aplicação da teoria da actio libera in causa "4. A embriaguez voluntária não afasta ou diminui a culpabilidade criminosa, haja vista vigorar no ordenamento pátrio a teoria da 'actio libera in causa', pela qual se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica a ele são imputados os crimes e ...
A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso…. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Notícias • há 15 anos.
25 de dez. de 2007 · Modelo clássico de força maior ocorre quando alguém é coagido, física ou moralmente, a consumir bebida alcoólica, embriagando-se [33]. Diz-se que a embriaguez é não-acidental quando não proveniente de caso fortuito ou força maior, subdividindo-se em culposa, voluntária ou dolosa e preordenada.
teoria da actio libera in causa condensaram-se em dois ou três modelos, articulados em torno de diferentes pressupostos e com consequências práticas diversas. O presente texto volta-se a analisar essas formulações mais modernas da teoria da actio libera in causa , a fim de verificar se elas de fato oferecem um ponto de apoio seguro
