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13 de nov. de 2016 · III. Ámbito de aplicación. Literalmente el latinismo “ actio libera in causa ” quiere decir acción libre en su causa; en teoría, existe una acción libre ( actio libera) que desencadena un hecho cometido en falta de libertad ( actio non libera pero libera in causa ). Así, se trata de un hecho realizado por el agente en estado de ...
Ação livre na causa. Pela teoria da actio libera in causa, o ato transitório revestido de inconsciência decorre de ato antecedente que foi “livre na vontade”, transferindo-se para esse momento anterior a constatação da imputabilidade.
Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito." ( AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem ...
ao fato principal, e sim ao ato antecedente, que lhe deu causa. Essa, a essência da teoria. Para JULIUS CLARUS, todavia, o agente não devia ser punido a título de dolo; mas, tão só de culpa. Nenhuma pena 2. Narcélio de Queiroz, «Teoria da «actio libera in causa», pág. 40.
21 de dez. de 2020 · CEBRASPE (2013): QUESTÃO CERTA: Segundo a teoria da actio libera in causa, considera-se imputável o indivíduo que, tendo tomado conscientemente a decisão de embriagar-se, cometa crime em estado de intoxicação aguda. A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo ...
25 de dez. de 2007 · 3. A ACTIO LIBERA IN CAUSA E A EMBRIAGUEZ. Como exposto anteriormente, a teoria das actiones liberae in causa sive ad libertatem relatae (ações livres na sua causa [63]) começou a delinear-se com os criminalistas práticos, nos séculos XIII e XIV e encontra precisa definição na obra clássica de Franz von Liszt, Tratado de Direito Penal: "Tais ações se dão quando o agente, em estado ...
Teoria da actio libera in causa e sua não recepção pela Nova Ordem Constitucional. Monografia apresentada como requisito de conclusão do Curso de Bacharel em Direito Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. Marcus Vinícius Reis Bastos. 1 Introdução 2. Tutela Penal 3 Embriaguez no Direito 4. Teoria da actio libera in ...
