Resultado da Busca
31 de mai. de 2021 · No caso de uma lei ter sido publicada no dia 7 de abril e ter vacatio legis de 30 dias, já que do dia 7 de abril ao dia 6 de maio têm exatamente 30 dias, se incluir na contagem o dia 7 de abril e o dia 6 de maio, a lei deverá entrar em vigor no dia subsequente ao final do prazo, isto é, no dia 7 de maio. Revogação na LINDB
O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, uma vez que a lei entra em vigor na mesma data, em todo o País, sendo simultânea a sua obrigatoriedade. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filha:
25 de mar. de 2019 · O artigo primeiro da LINDB – DECRETO LEI 4.657/42, determina aspectos acerca da vigência das leis, estabelecendo um período de vacatio legis mínimo, nas hipóteses em que a própria lei não disponha de maneira diferente. Regra geral, no texto da própria lei existe dispositivo determinando o momento de início da sua vigência, ou seja, o ...
3 de dez. de 2020 · 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Podemos entender a vacatio legis como sendo o período entre a publicação da lei e sua vigência. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
O 1º artigo da LINDB, explica que decorrido 45 dias da data de publicação a lei se torna obrigatória para todos. E o artigo 3º, explica que o prazo de 45 dias possui o nome de Vacatio legis – Vacância da lei, é o prazo que o legislador considera razoável para que os cidadãos tomem conhecimento da nova lei.
Teremos, porém, outra situação se o vacatio legis já tenha sido superado, ou seja, já tenho transcorrido o prazo de 45 dias, ou outro que a lei determine, estando, desta forma, a lei em sua plena vigência. Neste caso a correção a texto será a correção a texto ser considerado como lei nova. Isso é o que diz o § 4º do art. 1º da LINDB:
A Lindb aponta que o período de vacatio legis é de quarenta e cinco dias, que começam a ser contados no dia da publicação da lei. Findo o referido prazo, no dia imediatamente subsequente a lei é considerada em vigor.
