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8 de mai. de 2016 · 1. Actio libera in causa. Denomina-se "actio libera in causa" a teoria que consagra a punição daquele que delinqüir em estado de inconsciência voluntária, dolosa ou culposa (VILELA, pág. 274). Nosso texto legal, previsto no Código Penal, assim trata o assunto: DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. TÍTULO III. DA IMPUTABILIDADE ...
Derecho Penal. Actio libera in causa es un principio jurídico que se utiliza para determinar la culpabilidad penal de un individuo en aquellas situaciones donde él mismo propició las condiciones para cometer un delito. El término "actio libera in causa" proviene del latín y se puede traducir como " acción libre en la causa ".
INTRODUÇÃO. O Trabalho faz parte da sociedade brasileira desde o início da sua colonização. Este estudo tem como objetivo geral analisar a previsibilidade da aplicação da responsabilidade penal objetiva no sistema jurídico brasileiro, com fundamento na teoria da actio libera in causa, segundo a qual o indivíduo pratica uma ação delituosa se utilizando de meios que coloca-o em estado ...
13 de dez. de 2017 · Incide, para tais efeitos, a já estudada teoria da actio libera in causa (ou 'alic'). Lembre-se que na actio libera in causa compreendem-se as situações em que o sujeito pratica um comportamento criminoso sendo inimputável ou incapaz de agir, mas, em momento anterior, ele próprio se colocou nesta situação de ausência de imputabilidade ...
Embriaguez voluntária ou culposa – responsabilidade do agente, ainda que, no momento da ação ou da omissão, não tenha capacidade de entendimento ou de autodeterminação – teoria da actio libera in causa "1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que 'nos termos do art.
A problemática da culpa nos crimes passionais. Lisboa: Editora Coimbra, 2008. _____. Toxicodependência e inimputabilidade. Vicente Dário Moura (Coord.) Problemas jurídicos da droga e da toxicodependência. Lisboa: Editora Coimbra, 2003. QUEIRÓS, Narcélio. Teoria da actio libera in causa e outras teses. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1963 ...
Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.
