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Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" ( RR-XXXXX-97.2017.5.10.0015, 3ª Turma, Red. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/3/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL.
Súmula 333 Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO (alterada) - Res. 155/2009, DEJT 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009
DESPROVIMENTO . Diante do óbice da Súmula 333 do c. TST e do art. 896 , § 4º , da CLT , uma vez que a v. decisão está em sintonia com a OJ Transitória 62 da SDI-1 e porque não demonstrada violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais indicados, não há como se admitir o recurso de revista.
TST - : Ag XXXXX20185150094. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467 /17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Solucionada a lide nos moldes da Súmula 331 , IV, desta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST ao processamento do apelo. Agravo não provido.
Súmula n. 333 do TST. Data de aprovação: 24/03/2022. 333 RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (alterada) - Res. 155/2009, DEJT 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009. Vigente.
SÚMULAS 126 E 333 DO TST. O conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que , após alta previdenciária , a reclamada não autorizou o reclamante a retornar às suas atividades. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 .
Enquanto a Súmula, por exemplo, exige critérios como a repetição de certa quantidade de decisões por determinado tempo, a Orientação Jurisprudencial de tramitação menos rígido. Além disso, uma vez consolidada e editada, a Súmula, para ser alterada ou cancelada, requer um processo mais aprofundado de discussão na Corte que lhe deu ...
