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22 de fev. de 2024 · A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece que «é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos». Esse dispositivo legal reflete o compromisso do Estado Brasileiro com a promoção da diversidade religiosa e o respeito à pluralidade de crenças presentes em nossa sociedade.
A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 5º, inciso IV, o direito fundamental à liberdade de expressão, ao passo que os incisos VI e VIII do mesmo artigo asseguram a liberdade religiosa, prevendo, respectivamente, que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção ...
O Estado Brasileiro não é confessional, nem tampouco é ateu ¹; como se deduz do preâmbulo da Constituição, que invoca a proteção de Deus.Por isso, o reconhecimento da liberdade religiosa serve como meio facilitador das quais as pessoas possam viver a sua fé, sob forma, a Constituição chega a prevê a assistência religiosa para os que estejam submetidos a internação coletiva.(art ...
1.2. Liberdade de Crença. Garantida constitucionalmente e protegida pelo artigo 5º, inciso VII, da Constituição, a liberdade de crença se resume no livre o direito a escolha e exercício de qualquer crença, sem qualquer imposição estatal, se origina no Estado democrático de direito, bem como na laicidade do Estado.
13 de abr. de 2021 · Por outro lado, na dimensão externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de aderir a alguma religião e a liberdade do exercício do culto respectivo. A CF, no entanto, autoriza a restrição relativa dessa liberdade ao prever cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos religiosos (art. 5º, VI, da CF).
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos ...
Na Constituição de 1988, atualmente vigente, reforça-se a laicidade do Estado e a liberdade religiosa no Brasil em seus artigos nº. 5 e nº 19. Em todos os casos, a liberdade religiosa é exercida em relação a outros direitos. Sendo assim, limites legais são dados a ela.
