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Certidão positiva com efeitos de negativa - automática - para CPF ou CNPJ que tenha débitos, como parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD), sem inadimplência e devidamente formalizados, ou processo administrativo fiscal (PAF) com reclamação ou recurso, ou depósito judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.
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Modelo de Certidão. Seleção. Decrição do Modelo de Certidão. CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO. Clique aqui se não visualizar a imagem.
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Nesta opção é possível solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal, que atesta a existência, ou não, de débitos tributários e/ou não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. Clique no texto abaixo do serviço desejado: 1 - Solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal.
Certidão positiva com efeitos de negativa - automática - para CPF ou CNPJ que tenha débitos, como parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD), sem inadimplência e devidamente formalizados, ou processo administrativo fiscal (PAF) com reclamação ou recurso, ou depósito judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.
DOe-SEFAZ (Diário Oficial Eletrônico da SEFAZPB) DOE (Diário Oficial do Estado) Home. SERvirtual. Certidões. Emissão de Certidão de Débitos - CN... Sem Iframes. . Esta opção não irá funcionar corretamente.