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27 de mar. de 2017 · Petição Inicial - TJCE - Ação de Suprimento de Registro Civil de Nascimento, pelos Motivos Fáticos e Jurídicos que Adiante Passa a Expor - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Defensoria. 18/04/2022 • Tribunal de Justiça do Ceará.
28 de set. de 2015 · Ação de Retificação de Assentamento / Registro Civil. Modelos • 24/01/2023 • Eduardo Chaves Livramento. obrigatórios, de acordo com o Art. 9º do Código Civil , assim vejamos: Art. 9º Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; Somados a obrigatoriedade do registro de nascimento ...
9 de jan. de 2020 · Petição Inicial - TJCE - Ação de Retificação de Registro Civil nos Assentamentos do Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil. 16/09/2021 • Tribunal de Justiça do Ceará. advogado que abaixo subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, com arrimo na Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ...
17 de nov. de 2021 · A ação de restauração tem por fundamento, igualmente, a inexistência do registro. Entretanto, ao contrário do suprimento, tratamos de registro que já existiu mas que, por fatores fortuitos ou de força maior, foram destruídos, danificados ou se encontram desaparecidos. Infelizmente, não é incomum que Ofícios de Registro brasileiros ...
EMENTA: APELAÇÃO - RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando devidamente instruído o feito em que se requer a "Restauração de Registro Civil de Nascimento", em obediência aos ditames do art. 190 da Lei de Registros Publicos , há que ser julgado procedente o pedido inicial.
21 de mai. de 2015 · Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na aplicação do § 5º do art. 109 da Lei de Registros Publicos é possível que a ação de restauração de registro civil seja proposta em foro diverso daquele em que assentado o registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
Eu sorri e ela começou a explicar a história de um senhor de cinquenta e poucos anos que morava no interior do estado e após perder sua certidão de nascimento foi ao cartório para extrair a 2ª via, quando descobriu que um incêndio tinha destruído todos os registros. Como resultado ele estava impossibilitado de fazer qualquer trâmite ...
