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Título judicial que fixa obrigação de alimentos em favor de menor/infante. Sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924 , III , CPC/15 , combinada com homologação de acordo entre as partes, genitor e menor-alimentando representado por sua genitora, quanto ao pagamento parcelado do saldo devedor em aberto. Inconformismo.
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo ...
II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
EXECUÇÃO - Execução julgada extinta com base no art. 924 , II , do CPC/2015 - Na falta de presunção legal de pagamento, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção da execução, pela satisfação das obrigações, nos termos do art. 924 , II , do CPC/2015 , porque a extinção da execução, pelo satisfação das ...
Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.
II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o envio dos autos ao órgão julgador originário para analisar a possibilidade de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1076. 2.
924, II , do CPC). Caso contrário, realiza-se nova penhora (art. 851 , II , do CPC)... Nesse sentido, exceto por aquela do inciso I do art. 924 do CPC, todas as demais hipóteses guardam relação com as do art. 487 do CPC, que tratam das sentenças que resolvem o mérito do processo
