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9 de fev. de 2024 · No contexto jurídico, a privacidade é garantida pela Constituição Federal brasileira, que a define como um direito inviolável. O artigo 5º, inciso X, estabelece que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação».
No caso Klara Castanho, além da privacidade, houve uma violação a um outro direito fundamental autônomo que com este não se confunde, qual seja, o direito à proteção de dados. Já no Código Civil, a privacidade está regulada nos artigos 20 e 21 que garantem a inviolabilidade da vida privada, notadamente, quanto à transmissão de atos ...
28 de jan. de 2022 · 4) Netshoes. Em 2019, a Netshoes concordou em pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais, conforme acordo celebrado com o Ministério Público do Distrito Federal, após informações de cerca de 2 milhões de clientes terem sido expostas na internet. O caso veio a público no início de 2018 quando dados como nome completo, CPF, email ...
14 de fev. de 2024 · Quando ocorre uma violação de privacidade, o titular prejudicado pode buscar reparação por meio do Poder Judiciário. É possível ingressar com ação judicial para requerer indenização por danos morais e materiais, bem como exigir a cessação da prática ilegal e a exclusão das informações indevidamente obtidas ou divulgadas.
Em Violação de Privacidade , Jim Caviezel interpreta o líder de uma organização que se opõe a esse tipo de prática, por violar a privacidade das pessoas, revelando seus segredos mais íntimos. Robin Williams é um dos poucos profissionais que faz esse trabalho, de editar o passado das pessoas, eliminando os momentos tristes ou ...
16 de out. de 2020 · A filósofa Carissa Véliz explica nesta entrevista à BBC Mundo as consequências da falta de privacidade no seu dia a dia e na sociedade em geral.
Profissional com mais de 20 anos de experiência, atualmente faz parte da equipe do Departamento de Governança do Programa de Privacidade e Proteção de Dados, atuando principalmente nas atividades de revisão e elaboração de normas corporativas de segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais; na gestão de incidentes com violação de dados pessoais; gestão de ...
