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lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 Mensagem de veto Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR No 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 . Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: .
28 de mai. de 2020 · Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica.
A Lei Complementar nº 173/2020 instituiu o Programa de Enfrentamento ao Covid-19, estabelecendo restrições com objetivo de diminuir as despesas do Estados até 31 de dezembro de 2021. Com isso, ficaram proibidas até 31 de dezembro de 2021:
A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, com medidas que beneficiarão Estados, DF e Municípios. Paralelamente foram promovidas alterações na lei de responsabilidade fiscal, prevendo-se proibições e vedações
A Lei Complementar n. 173/2020 foi editada com o objetivo de instituir uma espécie de ‘regime fiscal provisório’ para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, possibilitando o reequilíbrio das finanças públicas por meio, dentre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos em face da ...
