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Prefeitura de Santo André. Lei Geral de Proteção de Dados.
A Prefeitura de Santo André enviou em dezembro de 2023 o carnê do IPTU 2024 via Correios. Seguem informações importantes: 1) Existem três formas para pagamento do IPTU indicadas no carnê como abaixo descrito:
Segunda via de carnês para pagamento de Tributos (Imobiliários e Mobiliários) • Emissão de segunda via de carnês de tributos em função do não recebimento, perda ou extravio. Ex.: IPTU (sem correção e com valor corrigido), ISS (fixo ou construção civil), ITBI, taxa licença, taxa de publicidade, acordo / repacto. Compromisso:
CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS. • Informação sobre débito de imóveis junto à Prefeitura de Santo André, sua natureza e valor (Decreto16.646/15). Compromisso: • Tempo de atendimento: imediato. • Protocolado com prazo de 10 dias úteis. • Validade de três meses. Exigências:
Lei 3.999/72 e 8.463/02. Compromisso: Aproximadamente 90 dias. Exigências: • Possuir imóvel cadastrado; • Ser proprietário do imóvel ou procurador; • Para desdobramento ou englobamento O IPTU DEVE ESTAR QUITADO INCLUSIVE NO EXERCÍCIO CORRENTE. (art. 12 – Lei 8463/02).
4 de jan. de 2023 · Santo André, 4 de janeiro de 2023 - Proprietários de terrenos, imóveis residenciais, comércios e indústrias em Santo André estão recebendo os carnês de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2023.
Quando o contribuinte recebe o carnê do IPTU Santo André no início do ano, ele tem a opção de pagar o imposto em 2 cotas mensais fixas. A Prefeitura de Santo André ainda oferece 5% de desconto. Com o pagamento em Janeiro e Fevereiro.