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Retificação de Documento de arrecadação. Documentos de arrecadação. Restituição de indébito. Parcelamento. Portal de pagamentos. Valor da UFIR-RJ. Av. Presidente Vargas, nº 670, Rio de Janeiro / RJ - 20071-001. (21) 2334-4300. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
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Portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro ... Isenção de ICMS de entidades filantrópicas e templos religiosos . Fisco Fácil. Fisco Fácil .
27 de dez. de 2018 · RICMS - RJ. LIVRO XIII DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO. TÍTULO I DO VEÍCULO NOVO. CAPÍTULO I DO CÁLCULO DO IMPOSTO. Art. 1º Na operação interna e de importação com veículo automotor novo, a base de cálculo do ICMS é reduzida de forma que a carga tributária corresponda à aplicação direta da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o ...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Processo nº sEI-04/106/002099/2019, DECRETA: Art. 1º O Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
16 de ago. de 2023 · Decreto Nº 48641 DE 15/08/2023. Publicado no DOE - RJ em 16 ago 2023. Altera o RICMS/RJ, para dispor sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização, realizada pelos estabelecimentos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso ...
29 de jan. de 2014 · II - que tenha recebido o documento de regularização após o encerramento do período de confronto, e já tiver feito o aproveitamento do ICMS ao escriturar o primeiro documento fiscal, deverá efetuar, mediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) em separado, o pagamento do valor correspondente ao crédito indevido, com os acréscimos moratórios cabíveis ...
