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INAPLICABILIDADE. A inexistência de lei ou norma coletiva prevendo a adoção do regime de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso implica o dever de remunerar a sobrejornada a partir da 8ª diária e 44ª semanal como extra. Inaplicáveis ao regime as disposições da Súmula nº 85 do TST. 2019.
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