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18 de abr. de 2023 · O TJ-SP está com dois editais abertos, para o cargo de Escrevente, com remuneração inicial podendo chegar a R$ 7.209,16. No artigo de hoje, iremos tratar de um tópico da disciplina de Direito Processual Civil, a Lei 12.153/09, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para o concurso do TJ-SP. Sem mais delongas, vamos ao que interessa.
Confira todas as questões de concurso sobre Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. de 2024 com as respostas corretas e comentários da prova aqui no Gran Questões.
10 de out. de 2020 · O art. 2.º, § 1.º, I, da Lei n.° 12.153/2009 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em Ações Coletivas.
Como a Lei que instituiu o Juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) prevê em seu artigo 10 que, nas ações que se processam sob esse sistema processual, possa ser realizado o exame técnico, é de se presumir que o Legislador tenha nessa norma se utilizado da mesma estrutura que adotava o Código de Processo Civil de 1973 (que estava em vigor ao tempo em que a Lei 12.153 foi ...
22 de dez. de 2009 · Lei Federal nº 12153 de 22 de Dezembro de 2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falências e tantas outras.
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
