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A vacatio legis ou período de vacância da lei é o período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência. A finalidade desse prazo é que nesse interregno seja dado amplo conhecimento à lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor. Assim dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/98 ...
11 de abr. de 2010 · Os 180 dias mencionados na matéria é o que chamamos de vacatio legis. Vacatio legis ou algo como “ausência da lei”, é o espaço de tempo entre uma norma ser aprovada e ela entrar em vigor. Imagine que o Congresso aprove uma nova lei que proíba as pessoas de usarem o carros que poluam demais. Aquelas pessoas que possuem carros que ...
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 2, Parágrafo único - Vacatio legis indireta. (JuruaDoc. 210.1130.8516.6719). Tem-se entendido como vacatio legis indireta a hipótese em que a lei, além do seu normal período ...
ementa: penal. habeas corpus substitutivo de recurso especial. art. 16, parÁgrafo Único, iv, do estatuto do desarmamento. flagrante ocorrido apÓs o perÍodo de vacatio legis indireta. tipicidade da conduta. matÉria decidida no resp 1.311.408/rn, representativo da controvÉrsia. constrangimento ilegal nÃo configurado. 1.
TEXTO. A vacatio legis é o período de tempo que medeia entre a publicação de um diploma no jornal oficial e a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico. O legislador é, em princípio, livre quanto à fixação do período de tempo de vacatio legis, existindo, contudo, a limitação legal de os atos legislativos e os outros atos de ...
13 de mar. de 2008 · Neste interregno, passou-se a entender, de forma acertada, que as condutas típicas previstas no artigo 12 e no artigo 16 do Diploma Legal em apreço estariam provisoriamente sem eficácia jurídica, denominando-se o fenômeno de vacatio legis indireta. É o que se observa de decisões como a que abaixo se transcreve, proferida recentemente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
A vacatio legis ou período de vacância da lei é o período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência. A finalidade desse prazo é que nesse interregno seja dado amplo conhecimento à lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor. Assim dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/98 ...
