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ACTO. Reglamento (UE) n o 1215/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 12 de diciembre de 2012, relativo a la competencia judicial, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil. REFERENCIAS.
L 351/1. REGLAMENTO (UE) N o 1215/2012 DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO. de 12 de diciembre de 2012. relativo a la competencia judicial, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil.
REGULAMENTE REGULAMENTUL (UE) NR. 1215/2012 AL PARLAMENTULUI EUROPEAN ȘI AL CONSILIULUI din 12 decembrie 2012 privind competența judiciară, recunoașterea și executarea hotărârilor în materie civilă și comercială (reformare) PARLAMENTUL EUROPEAN ȘI CONSILIUL UNIUNII EUROPENE,
Foi, diversas vezes, referido na jurisprudência deste tribunal que no nº 1 do art. 7º do Regulamento 1215/2012, bem como no nº 1 do art. 5º do Regulamento 44/2001, vem consagrado um conceito autónomo de lugar do cumprimento da obrigação «para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de ...
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2012 (a entrar em vigor em 10.01.2015), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, o qual procedeu à reformulação do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000 (“Bruxelas I”);
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro. Ir para o art.: 1. Os artigos 29.º a 32.º aplicam-se quando forem intentados processos num tribunal comum e num tribunal de um Estado-Membro que não seja parte no ato que estabelece o tribunal comum. 2.
Official Journal of the European Union. L 351/1. REGULATION (EU) No 1215/2012 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL. of 12 December 2012. on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters. (recast) THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,
