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Como fazer o controle de processos em segredo de justiça? Como você já sabe, processos em segredo de justiça são atos processuais que ficam restritos a conhecimento das partes e de seus advogados. Os processos que correm em segredo de justiça são, segundo o novo Código de Processo Civil: "Art. 155. Os atos processuais são públicos ...
24 de jan. de 2017 · Advogados visualizam, na íntegra, autos de processos que não corram em segredo de justiça. Se tramitar em segredo, necessário estar no polo e a Secretaria da vara tiver liberado a visibilidade. Partes, a princípio e demais interessados somente visualizam os documentos públicos, conforme prevê a Resolução nº 121/2010 do CNJ .
17 de out. de 2016 · Dentre os princípios processuais, consagra-se o princípio da publicidade como uma das principais formas de controle dos atos processuais. Entretanto, alguns processos tramitam em segredo de justiça, de modo que nem todos têm acesso às informações nele constantes. A publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Segundo esse princípio, qualquer pessoa, […]
Ementa. SEGREDO DE JUSTIÇA.A publicidade dos atos processuais pode ser mitigada, devendo a ação tramitar em segredo de justiça, dentre outros casos, nos processos em que o exija o interesse público ou social ou no caso de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos termos do art. 189 , incisos I e III , do CPC/2015 .
A violação do segredo de justiça consiste em ilegitimamente divulgar, no todo ou em parte, o teor de certo ato que se encontre sobre segredo de justiça ou cuja realização não seja permitida com assistência do público em geral, não sendo necessário que quem divulgue tenha tido contacto direto com o processo (ex.: um jornalista que divulga informações cobertas por segredo de ...
No entanto, como decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “Não tramita em segredo de justiça o processo que não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 155 do CPC.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSOS EM SIGILO OU SEGREDO DE JUSTIÇA.DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS. PARAMETRIZAÇÃO DO SISTEMA - PJe. I - Conforme dispõe o art. 28 da Resolução CNJ nº 185/2013, os Tribunais deverão configurar o PJe de modo que processos de determinadas classes, assuntos ou por outros critérios sejam considerados em segredo de justiça automaticamente.
