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Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Conheça todos os artigos do Novo CPC ou CPC/15 comentados. Confira também os principais prazos do Código de Processo Penal vigente.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS.
23 mudanças do novo CPC que você precisa conhecer 1. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO; O novo Código estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da…
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 192 Lei n o 12.016/2009
O novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar no próximo dia 18 de março. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada, por unanimidade, em sessão plenária virtual extraordinária encerrada às 23h59 desta quinta-feira (3/3).
O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor no Brasil em 2015, substituindo o CPC de 1973. O novo código foi concebido para tornar o processo civil mais eficiente, visando aprimorar a prestação jurisdicional e melhorar a organização dos processos.
