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13 de abr. de 2022 · O inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Inserida no conceito de comunicação, a liberdade de informação jornalística constitui garantia fundamental da República Federativa do Brasil.
Obrigada, Romulo! A Lei de Acesso à Informação é de extrema importância. É preciso efetivar as diretrizes e objetivos traçados pela referida legislação, o que demanda colaboração entre o Poder Público e a sociedade, uma vez que o cidadão precisa adotar uma postura mais ativa, sobretudo no nosso país, onde a história é marcada pela aceitação pacífica e pela indiferença.
Mais que assegurar a liberdade de informação frente ao Estado, o direito à informação representa efetivo anteparo ao emprego indiscriminado do sigilo como supressão do controle da Administração, processo narrado por Weber 3 como transformação de informações oficiais em informações secretas. 1. A informação como signo e fenômeno.
programme and meeting document. Liberdade de informação: um estudo de direito comparado Brasília, dezembro de 2009O autor é responsável pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro e pelas opiniões nele expressas, que não são, necessariamente, as opiniões da UNESCO e não comprometem a Organização.
no processo civilizatório. A liberdade de informação e os correlatos direitos à informação e de acesso à informação, além de direitos humanos e fundamentais de alta relevância, representam técnicas democráticas de alta densidade na conformação das relações humanas numa determinada comunidade política e social.
Este livro sobre Liberdade de Informação, de autoria de Toby Mendel, ajuda a responder a algumas dessas perguntas ao descrever os padrões internacionais estabelecidos para essa área e alguns dos principais recursos da legislação efetiva de liberdade de informação. É importante dizer que ele ilustra
Promover a liberdade de expressão/. Liberdade de informação. A liberdade de informação pode ser definida como o direito de ter acesso à informação detida por organismos públicos. É inerente ao direito fundamental à liberdade de expressão, como é reconhecido pela Resolução 59 da Assembleia Geral das Nações Unidas adotada em 1946 ...
