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Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado ...
LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de ...
PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998(*) Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 (Decreto n.º 54.216/64), a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (Decreto n.º 79. ...
12 Anos de Escravidão é um filme dirigido por Steve McQueen (II) com Chiwetel Ejiofor, Michael Fassbender. Sinopse: 1841. Solomon Northup (Chiwetel Ejiofor) é um escravo liberto, que vive em ...
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Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação. O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial pelo governo federal, e o INPC.
Influências do número 12 no amor. O número 12 possui uma forte ligação com as energias do amor, geralmente seus influenciados possuem o dom de amar a tudo e a todos. Aliás, uma das suas missões sem dúvidas é utilizar a energia desse número para trazer a ordem e o amor para a sua própria vida e dos demais. Mas, nem tudo são flores!
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento. Regulamento. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS.
