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ANEXO I DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES Para efeito deste Código adotam-se as seguintes definições: *ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou
25 de mar. de 2021 · NOVA REGRA. Exame a cada 5 anos. Até 65 anos de idade. Art. 147. § 2º O exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade: I - a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos; II - a cada 5 (cinco ...
Este documento apresenta o Código de Trânsito Brasileiro de 2022, definindo as normas e leis relacionadas ao trânsito no país. É composto por 20 capítulos que tratam de tópicos como o Sistema Nacional de Trânsito, normas de circulação, veículos, habilitação, infrações e penalidades. Inclui também um plano nacional para redução de mortes no trânsito e enfatiza a importância ...
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Publicador : Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas. Data de publicação : 2009. Descrição física : 197 p. Conteúdo : Conteúdo: Dispositivos Constitucionais Pertinentes -- Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 -- Anexos I e II -- Normas Correlatas.
LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Texto compilado. Denominado Código Tributário Nacional. Vigência. (Vide Decreto-lei n° 82, de 1966) (Vide Decreto n° 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. Vigência. Mensagem de veto. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
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