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31 de jul. de 2023 · Edital de chamamento público O segundo artigo, inciso décimo segundo, da Lei 13.019 estabelece que o edital precisa respeitar os princípios da “isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
11 de ago. de 2021 · Perguntas frequentes: Chamamento público – Lei 13.019/14. O que é chamamento público? O chamamento público é um processo de seleção no qual se privilegia a observância de alguns dos princípios constitucionais, como a impessoalidade, moralidade e publicidade e assim, garante a transparência e a isonomia na seleção e no acesso aos recursos públicos.
15 de mai. de 2024 · tÍtulo: chamamento pÚblico - edital 024/2023 - unidade bom prato sÃo mateus OBJETO DA PARCERIA: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) tendo por objeto em celebrar termo de colaboração, para o fornecimento de refeições, funcionamento e manutenção do “Restaurante Popular Bom Prato".
Chamamento Público 006/2022, visando o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na concessão de descontos em serviços prestados ou fornecimento de bens, beneficiando com descontos reais e diferenciados os servidores ativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
18 de jun. de 2015 · RESUMO O presente artigo tem por objetivo estudar o novo processo licitatório, o chamamento público, trazido pela nova lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a […]
Atuação em rede de OSC em políticas públicas. Acessibilidade. Edital de chamamento público. Critérios de seleção. Proposta e análise das propostas. Plano de trabalho. Recursos administrativos. Dispensa de chamamento público. Inexigibilidade de chamamento público. Emendas parlamentares.
Chamamentos públicos são iniciativas da Administração com a finalidade de convocar interessados em participar de procedimentos administrativos, tais como: prospecção de propostas em mercados especializados, habilitação para credenciamentos e pré-qualificações, ou ainda, celebração de parcerias reguladas pela Lei 13.019/14.
