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Sobre a ADPF. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) foi a primeira entidade de classe representativa da categoria no Brasil e tem sua trajetória marcada por atuações vitoriosas. A entidade foi fundada em 29 de outubro de 1976, em Brasília, no mesmo momento em que o Departamento de Polícia Federal começava a se ...
12 de abr. de 2012 · O STF reiniciou o julgamento da ADPF 54, ajuizada pela CNTS. O ministro Ayres Britto, primeiro a votar hoje, acompanhou a maioria. Ontem foram proferidos cinco votos a favor e um contra a possibilidade da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. 12/04/2012 15h42 - Atualizado há. 8603 pessoas já viram isso.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maios de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. (...) Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
ADPF 54 / DF 5 os presentes, a todas as autoridades, as pessoas que compõem esta mesa e esta assembléia. Vamos hoje aqui, representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, colaborar nesta matéria importante e tão fundamental para a comunidade, para a sociedade brasileira. Queremos fazer a nossa consideração também a partir
A ADPF 54, ao decidir sobre a possibilidade de aborto, um direito há décadas reivindicado por movimentos de mulheres e feministas, constitui, portanto, um objeto especial para uma análise que busca desvelar, na linguagem, as ideologias e modos de agir que estruturam as decisões da justiça, em um caso tão emblemático de direito das mulheres. É ao que me proponho a seguir, pela ...
1 de mai. de 2013 · Por Os Constitucionalistas 1.05.13 Supremo publica o acórdão da ADPF 54 (anencefalia) O Supremo Tribunal Federal publicou ontem, 30/4, o acórdão da ADPF 54, ação na qual o Tribunal decidiu que é INCOMPATÍVEL com a Constituição a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal.
22 de set. de 2023 · 72626 pessoas já viram isso. A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação. Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada na madrugada ...
