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Número de eleitores registados. 12 134. Número de certidões de eleitor emitidas. 2,79 Milhões. Número de notificações registadas. 4 819. Número de registos ativos na BAE. Portal do Eleitor.
24 de jun. de 2021 · b) Um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia de origem, nos termos da alínea c) do artigo 12.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as ...
Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho. Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando ...
4 de ago. de 2023 · Maputo, 04 Ago (AIM) – A Assembleia da República de Moçambique (AR) aprovou, quinta-feira, na generalidade, a revisão da lei de bases da criação, organização e funcionamento das autarquias locais. Trata-se de uma proposta, do governo, que visa criar uma harmonização com o pacote legislativo da descentralização e com outra ...
PROJETO DE LEI 710/XIV/2 (PS) PROJETO DE LEI 715/XIV/2 (PSD) PROJETO DE LEI 719/XIV/2 (BE) PROJETO DE LEI 728/XIV/2 (IL) PROJETO DE LEI 730/XIV/2 (PCP) PROJETO DE LEI 757/XIV/2 (NICR) Artigo 2.º Redução excecio-nal e temporária do número de cidadãos eleitores. Em 2021, exce-cionalmente e em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 19 ...
novembro e Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte: ARTIGO 1.º 1. É aprovada como lei orgânica a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, nos
