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Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento. Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual
Tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal Regularize da PGFN. Parcelamento - Simples Nacional. Solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional no âmbito da RFB. Caro Usuário, você pode acessar por meio de Código de Acesso:
PGMEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Informe o número completo do CNPJ. CNPJ completo: Protegido por hCaptcha. Privacidade e Termos e condições . Continuar.
8 de abr. de 2024 · Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
Acompanhe o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo MEI pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
Emissão de Darf - Parcelamento Simples Nacional - Débitos administrados pela PGFN. Número do CNPJ: Incluir apenas dígitos numéricos. Código de Acesso: Caso não possua ou tenha esquecido o código de acesso, clique aqui.
Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização. Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal. Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Assuntos Mais Orientações Tributárias Pagamentos e Parcelamentos Parcelamento - Microempreendedor Individual.