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LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. P A R T E G E R A L. LIVRO I. Das Pessoas. CAPÍTULO I. Da Personalidade e da Capacidade (artigos 1 a 10) CAPÍTULO II. Dos Direitos da Personalidade (artigos 11 a 21)
O Código Napoleônico (no original, em francês, Code Civil des Français, mas comumente referido como Code Civil ou Code Napoléon) é o código civil francês outorgado por Napoleão Bonaparte e que entrou em vigor a 21 de março de 1804. Aprovado legalmente três dias depois, o livro reúne as leis ligadas ao direito civil, penal e ...
Institui o Código Civil. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13. ...
Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. Subject. Direito civil, legislação, Brasil. Description. Atualizada até 23/3/2016.
20, § 2º), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial. § 2º As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuto nas leis comerciais. § 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.
Art. 1. 595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
20 de nov. de 2023 · O Código Civil Brasileiro é um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações civis no Brasil. Ele foi instituído em 2002 e é composto por diversos artigos, que abrangem os mais variados temas relacionados ao direito civil. Ao todo, o Código Civil Brasileiro conta com 2.046 artigos, divididos em diversas partes e seções.
