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15 de mar. de 2018 · E para começar, segue abaixo a versão esquematizada das alterações jurisprudenciais da Lei 11.343/2006, Lei Antidrogas. Trata-se de uma norma que deve ser por vocês muito estudada, pois é boa de prova e bastante cobrada nos concursos desses órgãos. Será mais uma ferramenta importante para a sua preparação nessa jornada preparatória ...
1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 ...
ISBN: 978-85-86013-60-7 ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2016 Composição e editoração gráfica: Departamento de Publicações da APMP
34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com ...
23 de ago. de 2006 · LEI-11343-2006-08-23 , Lei de Entorpecentes Ementa Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 - institui o sistema nacional de polÍticas pÚblicas sobre drogas - sisnad; prescreve medidas para prevenÇÃo do uso indevido, atenÇÃo e reinserÇÃo social de usuÁrios e dependentes de drogas; estabelece normas para repressÃo À produÇÃo nÃo autorizada e ao trÁfico ilÍcito de drogas; define crimes e dÁ outras providÊncias.
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define ...
