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  1. 22 de dez. de 2023 · Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.

  2. Calendário 2024 ... Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. Ir para página de serviços. CRED+. ... Simples Nacional

  3. 1 de ago. de 2023 · Os documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil. Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo ...

  4. www8.receita.fazenda.gov.br › SIMPLESNACIONALSimples Nacional

    Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024 22/12/2023 ... 09/07/2012 - Sejam bem-vindos ao Novo Portal do Simples Nacional. Mais amigável, o novo portal foi ...

  5. www8.receita.fazenda.gov.br › SimplesNacionalSimples Nacional

    Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D.

  6. www8.receita.fazenda.gov.br › SIMPLESNACIONAL › contSimples Nacional

    13 de dez. de 2023 · O envio do arquivo inicial e das informações complementares de CNPJs com pendências poderá ser feito a partir de 13/12/2023 até o dia 30/01/2024 e deverá ser realizado por meio do aplicativo “Upload de Arquivo de Pendências e Regularidades para a opção”, disponível na área restrita aos Entes Federativos no portal do Simples Nacional, no serviço “Verificação de Pendências ...

  7. PGMEI Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Informe o número completo do CNPJ. CNPJ completo:

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