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Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 ..... 10 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
27 de out. de 2022 · Lei 8112: Acompanhe no artigo a lei atualizada e esquematizada para concursos. Tire suas dúvidas e prepare-se para as provas!
26 de out. de 2023 · Atualizada até 26 de outubro de 2023. A norma aqui apresentada não substitui a publicação do Diário Oficial da União. O texto do Estatuto dos Servidores Públicos da União foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre.
(Lei dos Quintos 1994) Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
