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27 de mar. de 2015 · A Constituição de 1967 estabeleceu no art. 150, § 8º, que “é livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta.
No caput deste artigo, reforça-se o direito de manifestar o pensamento e de transmitir a informação, enquanto o § 1º assegura a observância dos incisos do artigo 5º que já vimos acima. O § 2º, por sua vez, deixa claro a vedação da censura e é justamente neste ponto que precisamos de mais atenção.
Considerada a liberdade de informação evidenciada neste dispositivo, em consonância com outras disposições da Declaração Universal, como o direito de tomar parte no governo inscrito no artigo 21, percebe-se que os responsáveis pela redação do texto se preocuparam em assegurar o direito à informação, ainda que não tenham empregado especificamente esta terminologia.
A liberdade de expressão e suas repercussões jurídicas no meio digital. Caroline Gobato. Victória Coutinho Galvão dos Santos. 22 de novembro de 2020, 10h32. 1) Introdução. A constante ...
4 de dez. de 2018 · O artigo 19º da DUDH diz que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. O inciso XXXIII assegura que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado. Mas há restrições: o governo pode não disponibilizar algumas informações por motivos que trataremos no ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ...
