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Decreto 9217 2023 Cotia SP - Altera o Decreto nº 9.127, de 14 de dezembro de 2022, para constar como Feriado estadual - Lei Estadual nº 17.746, de 12 de setembro de 2023 o ponto facultativo do dia 20 de novembro de 2023 (Dia da Consciência Negra).
, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando. que o dia 20 de novembro - Consciência Negra - foi instituído como. feriado estadual pelo Governo do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 17.746, de 12 de setembro de 2023; Considerando. as Portarias nº 530, de 24 de agosto de 2022, e nº 588, de 24 de agosto de
14 de set. de 2023 · Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS. Eleuses Paiva. Secretário da Saúde. Marcos da Costa. Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Gilberto Nascimento Junior. Secretário de Desenvolvimento Social. Gilberto Kassab
Esse recurso é de uso exclusivo para ASSINANTES! ... LEI; Data da publicação 13/09/2023 ; Data da edição 12/09/2023;
13 de set. de 2023 · Artigo 3º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS. Fábio Prieto
30 de mar. de 2023 · Projeto de lei nº 370 /2023. Declara feriado estadual o Dia Estadual da Consciência Negra. Último andamento 20/12/2023 - Publicada a declaração de voto do Deputado Lucas Bove, na 25ª Sessão Extraordinária, de 8 de agosto de 2023, contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág.
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